Sabemos o quão importante é proteger os direitos dos consumidores das diversas situações que podem afetar seus interesses. Isso inclui problemas relacionados a publicidade enganosa, práticas abusivas, vícios em produtos ou serviços, cobranças indevidas, contratos de consumo, dentre outros.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a empresa deve fornecer no mínimo a garantia de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis em se tratando de produtos novos. Quanto ao direito de arrependimento na aquisição de produtos e serviços feitos telefone, internet ou a domicílio é de 7 dias, porém quando se trata do cancelamento ou troca de produtos ou serviços, muitas vezes os consumidores acabam enfrentando situações que impossibilitam resolver seus problemas diretamente com a empresa.
Outra questão comum enfrentada pelos consumidores é a negativação indevida do nome no SPC e SERASA. Isso pode ocorrer quando uma pessoa é equivocadamente incluída nesses órgãos de proteção ao crédito, o que pode ter sérias consequências na obtenção de crédito e na realização de transações financeiras.
Além disso, a corte indevido no fornecimento de água e luz, também pode ser uma dor de cabeça para os consumidores, que tem interrompidos a prestação de serviços essenciais, por erro do prestador no cômputo do pagamento, ou pela falta de aviso.
Caso você esteja com algum desses problemas relacionados ao Direito do Consumidor, preencha o formulário abaixo e agende uma consulta para falar com um advogado, todo procedimento é simples e descomplicado.
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