Comprar um imóvel na planta é uma decisão importante, mas pode acontecer de o comprador querer desistir do negócio. Nesses casos, a Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, é a regulamentação principal que deve ser seguida. Essa lei estabelece diretrizes específicas para a rescisão de contrato de compra de imóvel na planta, garantindo tanto os direitos do consumidor quanto as obrigações do vendedor.
Em situações onde há desistência do comprador, é importante saber que pode ocorrer a retenção de até 25% dos valores pagos. Este percentual pode chegar a 50% caso o empreendimento seja de patrimônio de afetação. Já a devolução do saldo restante ao comprador deve ser feita em até 180 dias. Isso reforça a segurança jurídica para ambas as partes envolvidas no contrato, ao mesmo tempo que permite um reequilíbrio contratual.
Por outro lado, a lei também prevê penalidades para atrasos na entrega do imóvel. Se o atraso ultrapassar 180 dias do prazo contratual, o comprador tem o direito de rescindir o contrato com restituição integral dos valores pagos ou optar por uma indenização de 1% ao mês sobre o que foi pago. Essa cláusula é crucial para proteger os interesses do consumidor, oferecendo alternativas em situações de descumprimento do prazo.
É importante salientar que a rescisão de contrato deve ser conduzida com cuidado, respeitando todas as cláusulas contratuais estabelecidas e os preceitos da Lei 13.786/2018. Para garantir que seus direitos sejam respeitados e para conduzir todo o processo de maneira adequada, é recomendável buscar orientação jurídica especializada. Entrar em contato com um advogado pode fazer toda a diferença neste processo, evitando prejuízos e assegurando que o distrato seja realizado de forma justa.
Se você está considerando a rescisão de um contrato de imóvel na planta e deseja entender melhor seus direitos, bem como as consequências desse ato, não hesite em buscar a assistência de um especialista, que poderá esclarecer todas as suas dúvidas e guiá-lo da melhor maneira possível. Faça valer seus direitos e garanta que tudo seja conduzido de acordo com a legislação vigente.
